Número de lesados passa a ser considerado critério para fixar indenização por dano moral

Pais da menina que caiu da janela do apartamento em Tomás Coelho conseguem liberdade provisória

A Justiça do Rio concedeu, a liberdade provisória aos pais da criança de cinco anos que morreu após cair da janela do apartamento onde morava, no último sábado, em Tomás Coelho, Zona Norte da Cidade.

Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão

Extinção do processo por abondono da autora

Empregador que usou férias como artifício para afastar empregada do trabalho deverá pagar o período em dobro

Um empregador que resolveu conceder férias à empregada antes mesmo de ela completar o tempo para adquirir o direito terá que pagar o período em dobro

Primeira Seção ajusta tese repetitiva sobre renúncia de valores para demandar em juizado especial federal

causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no  artigo 3º, caput, da Lei 10.259

Empresa é condenada por perder a carteira de trabalho de empregado

Para o colegiado, a empresa prejudicou o trabalhador e frustrou a expectativa de sua contratação.

INSS não pode dividir pensão por morte sem aviso prévio

O suposto pai também teria agido de má-fé, pois havia anos estava separado de fato da mãe do jovem quando ela morreu e não recebia pensão alimentícia.

Juiz de garantias e as garantias de juiz

poderá ter interesse no desfecho da causa, do contrário estaria regiamente impedido e seus atos seria

Consumidor e construtora de imóveis: rescisão da promessa de compra e venda e restituição imediata das parcelas pagas

, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”

Ação de indenização. Queda de árvore sobre transeunte em via pública. Corte realizado por terceiro.

(eventos damni), uma lesão efetiva (o dano) e a relação de causa e efeito entre uma e outra (nexo causal

Término de namoro não gera indenização

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou o pedido de indenização por danos morais.

Processos de adoção devem ser tratados com prioridade

Dia Nacional da Adoção será celebrado no próximo domingo, 25. Tema merece atenção do Judiciário

Empregada vítima de maus-tratos receberá R$ 50 mil de indenização pelos danos morais sofridos

A trabalhadora será indenizada moralmente por, além de sofrer maus-tratos, também era vítima de chacotas e ouvia palavras de baixo calão diariamente

A Guerra da Ucrânia e os delitos internacionais

consequências da agressão russa injustificada são devastadoras e causa aumento acentuado da

Lei de Drogas: muitas perguntas, algumas respostas

introduz causa de diminuição de pena para o réu que "não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa".

SDI-1 agiliza solução de processo sobre horas extras

, tornando mais rápida a solução da causa. Essa medida processual foi tomada pela Subseção de Dissídios

Tribunais podem aplicar técnica do julgamento antecipado do mérito no recurso de apelação

​​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso de apelação, os tribunais podem se valer da norma introduzida pelo artigo 356 do Código de Processo Civil (CPC/2015) para aplicar a técnica do julgamento antecipado parcial do mérito.

Trabalhadora não comprova que rescisão de contrato se deu em razão de assédio moral

Ela pedia indenização e a rescisão indireta do contrato.

Mudança em artigo do Código Penal pode garantir subsistência de quem não é legalmente casado

Projeto em tramitação na CCJ quer alterar o Código Penal para dar mais garantias às uniões informais

Petrobras pagará R$ 250 mil a herdeiros de mecânico falecido em incêndio de plataforma

TST fixou em R$ 250 mil para cada o valor da indenização por danos morais a ser paga pela Petrobras à companheira e ao filho de um mecânico que morreu num incêndio da Plataforma